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Data:
21/09/2023 14:03:26
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
23/05/2023 00:00:00
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
09/08/2023 00:00:00
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
09/08/2023 00:00:00
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
15/08/2023 00:00:00
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
05/09/2023 00:00:00
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
13/09/2023 17:04:22
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
13/09/2023 17:17:33
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
13/09/2023 17:20:00
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
21/11/2023 15:16:21
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
28/11/2023 15:15:06
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
12/12/2023 15:53:27
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
09/04/2024 15:14:27
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
16/04/2024 15:47:21
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
17/04/2024 15:22:31
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
30/04/2024 10:28:03
Fase:
2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
05/04/2023 00:00:00
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
22/08/2023 00:00:00
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
24/08/2023 00:00:00
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
PROCESSO APENSADO Nº 2023002735
AUTOR: DEPUTADO CRISTIANO GALINDO
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Data:
12/09/2023 18:02:08
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
27/09/2023 18:29:22
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
21/11/2023 15:20:43
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
05/12/2023 15:38:04
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
20/02/2024 16:09:16
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
20/02/2024 16:22:20
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
20/03/2024 16:34:28
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
26/03/2024 15:22:47
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
PROCESSO APENSADO Nº 9197/2024
AUTOR: DEPUTADO JAMIL CALIFE
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Data:
09/04/2024 15:14:45
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
17/04/2024 15:28:47
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
25/04/2024 10:52:10
Fase:
1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária
Ação:
Complemento:
Observação:
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Data:
20/09/2023 15:38:48
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
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Data:
27/09/2023 18:45:48
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE SAÚDE.
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Data:
18/10/2023 15:10:34
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
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Data:
31/10/2023 15:25:30
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
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Data:
07/11/2023 15:13:27
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE SAÚDE.
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Data:
22/11/2023 15:28:39
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
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Data:
22/11/2023 15:29:44
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE SAÚDE.
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Data:
12/12/2023 15:53:04
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
Á COMISSSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
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Data:
19/12/2023 16:25:55
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
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Data:
19/12/2023 16:27:30
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA.
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Data:
20/12/2023 15:17:09
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSAÕ DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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Data:
20/12/2023 16:07:07
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
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Data:
20/02/2024 15:31:34
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
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Data:
20/02/2024 16:21:49
Fase:
Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ação:
Complemento:
Observação:
À COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
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