Melhore sua busca

  Lei Ordinária 11.642/1991

Ementa: Dispõe sobre pensões especiais e de mercê.
Situação: Declarado inconstitucional
Data do Ato: 26/12/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/1991

Anexos

Descrição:
ADI 6559

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.937/2017 29/12/2017MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.935/2017 29/12/2017MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.928/2017 27/12/2017MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.807/2017 04/09/2017MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.706/2017 30/06/2017MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.631/2017 27/04/2017MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.624/2017 17/04/2017MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.622/2017 11/04/2017MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.610/2017 22/03/2017MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.563/2016 27/12/2016MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.369/2016 30/06/2016MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.251/2016 13/04/2016MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.250/2016 13/04/2016MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária19.105/2015 07/12/2015MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária18.798/2015 31/03/2015MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária18.651/2014 18/09/2014MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária18.590/2014 01/07/2014MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária18.564/2014 30/06/2014MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária18.491/2014 21/05/2014MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária18.487/2014 19/05/2014MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária17.803/2012 19/09/2012MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária17.513/2011 27/12/2011MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária17.228/2010 21/12/2010MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária16.595/2009 23/06/2009MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária16.387/2008 27/11/2008MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária16.346/2008 22/09/2008MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária16.162/2007 09/11/2007MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária16.112/2007 04/09/2007MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária16.109/2007 22/08/2007MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária16.034/2007 26/04/2007MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária16.029/2007 25/04/2007MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.653/2006 17/05/2006MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.602/2006 15/03/2006MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.554/2006 16/01/2006MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.540/2006 09/01/2006MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.521/2006 05/01/2006MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.513/2006 05/01/2006MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.479/2005 14/12/2005MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.478/2005 14/12/2005MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.476/2005 14/12/2005MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.471/2005 12/12/2005MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.452/2005 16/11/2005MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.439/2005 16/11/2005MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.430/2005 21/10/2005MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.221/2005 24/06/2005MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.160/2005 20/04/2005MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.151/2005 19/04/2005MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.068/2004 29/12/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.064/2004 29/12/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.063/2004 29/12/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária15.026/2004 01/12/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.987/2004 10/11/2004MENCIONAparágrafo único
Lei Ordinária14.981/2004 10/11/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.964/2004 29/09/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.958/2004 29/09/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.957/2004 29/09/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.955/2004 29/09/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.898/2004 29/07/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.830/2004 09/07/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.828/2004 09/07/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.826/2004 08/07/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.787/2004 08/06/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.762/2004 22/04/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.756/2004 22/04/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.725/2004 25/03/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.720/2004 08/03/2004MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.631/2003 24/12/2003MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.630/2003 24/12/2003MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.597/2003 17/11/2003MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.594/2003 17/11/2003MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.593/2003 17/11/2003MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.592/2003 17/11/2003MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.570/2003 31/10/2003MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.507/2003 01/09/2003MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.485/2003 16/07/2003MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.484/2003 16/07/2003MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.483/2003 16/07/2003MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária14.285/2002 11/10/2002MENCIONAParagráfo único do art. 1º
Lei Ordinária14.277/2002 25/09/2002MENCIONAParagráfo único do art. 1º
Lei Ordinária14.274/2002 25/09/2002MENCIONAParagráfo único do art. 1º
Lei Ordinária14.223/2002 08/07/2002MENCIONAParagráfo único do art. 1º
Lei Ordinária14.171/2002 14/06/2002MENCIONAParagráfo único do art. 1º
Lei Ordinária14.089/2002 08/03/2002MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.995/2001 12/12/2001MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.971/2001 06/12/2001MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.892/2001 24/07/2001MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.805/2001 02/02/2001MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.751/2000 07/11/2000MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.671/2000 08/08/2000MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.638/2000 09/06/2000MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.617/2000 15/05/2000MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.582/2000 11/01/2000MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.534/1999 15/10/1999MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária13.513/1999 04/10/1999MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária13.507/1999 09/09/1999MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.146/1997 25/09/1997MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária13.143/1997 03/09/1997MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.838/1996 28/03/1996MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.762/1995 13/12/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.727/1995 21/11/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.699/1995 12/09/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.642/1995 06/07/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.627/1995 09/06/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.620/1995 16/05/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.606/1995 17/04/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.602/1995 22/03/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.600/1995 16/03/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.599/1995 16/03/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.564/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.563/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.562/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.561/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.559/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.558/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.557/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.556/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.555/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.554/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.553/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.552/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.551/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.550/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.549/1995 11/01/1995MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.520/1994 22/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.519/1994 22/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.518/1994 22/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.517/1994 22/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.516/1994 22/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.512/1994 22/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.511/1994 22/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.509/1994 22/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.500/1994 12/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.488/1994 02/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.486/1994 02/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.477/1994 02/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.476/1994 02/12/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.454/1994 31/10/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.416/1994 18/07/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.414/1994 12/07/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.413/1994 12/07/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.412/1994 12/07/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.411/1994 12/07/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.409/1994 12/07/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.371/1994 26/05/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.370/1994 26/05/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.369/1994 26/05/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.368/1994 26/05/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.367/1994 26/05/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.360/1994 10/05/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.351/1994 29/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.347/1994 29/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.338/1994 25/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.336/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.335/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.334/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.333/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.332/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.331/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.330/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.328/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.327/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.326/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.325/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.323/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.322/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.321/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.320/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.319/1994 14/04/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.306/1994 28/03/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.303/1994 28/03/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.302/1994 28/03/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.300/1994 28/03/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.299/1994 28/03/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.281/1994 03/02/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.227/1993 28/12/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.226/1993 28/12/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.223/1993 28/12/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.222/1993 28/12/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.221/1993 28/12/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.220/1993 28/12/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.218/1993 28/12/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.217/1993 28/12/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.216/1993 28/12/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.204/1993 09/12/1993MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.163/1993 17/11/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.162/1993 17/11/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.161/1993 17/11/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.160/1993 17/11/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.159/1993 17/11/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.158/1993 17/11/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.157/1993 17/11/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária11.912/1993 29/09/1993MENCIONAArt. 1º, parágrafo único
Lei Ordinária12.096/1993 15/09/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.095/1993 15/09/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.094/1993 15/09/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.092/1993 15/09/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.080/1993 30/08/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.075/1993 30/08/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.070/1993 17/08/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.045/1993 22/07/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.044/1993 22/07/1993MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária12.000/1993 08/06/1993MENCIONAArt. 1º, parágrafo único
Lei Ordinária11.971/1993 19/05/1993MENCIONAArt. 1º, parágrafo único
Lei Ordinária11.928/1993 06/04/1993MENCIONAArt. 1º, parágrafo único
Lei Ordinária11.913/1993 11/03/1993MENCIONAArt. 1º, parágrafo único
Lei Ordinária11.911/1993 11/03/1993MENCIONAArt. 1º, parágrafo único
Lei Ordinária11.910/1993 11/03/1993MENCIONAArt. 1º, parágrafo único
Lei Ordinária11.908/1993 11/03/1993MENCIONAArt. 1º, parágrafo único
Lei Ordinária11.907/1993 11/03/1993MENCIONAArt. 1º, parágrafo único
Lei Ordinária11.876/1992 30/12/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.875/1992 30/12/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.874/1992 30/12/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.873/1992 30/12/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.828/1992 09/11/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.818/1992 05/11/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.817/1992 05/11/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.816/1992 05/11/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.815/1992 05/11/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.814/1992 05/11/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.813/1992 05/11/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.754/1992 07/07/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.753/1992 07/07/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.747/1992 01/07/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.730/1992 08/06/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária11.678/1992 03/04/1992MENCIONAParágrafo único do art. 1º
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